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Considerado um dos principais nomes da oposição de Itapetinga, vereador Diga Diga é vítima de armações políticas

Foto: Danilo Jorge

Considerado como um dos principais nomes da oposição da Câmara de Vereadores  de Itapetinga, Diga Diga  tem sofrido perseguições por alguns membros de grupos políticos do município contra seu mandato. O mais recente ataque fomentou em uma armação política, em que um  indivíduo ligado ao Prefeito Rodrigo Hagge acusa o parlamentar de o ter “cuspido” após uma sessão movimentada na Câmara.

Para o edil, a suposta briga teve cunho de armação política, uma vez que, o ato foi registrado por um contratado da gestão municipal que apareceu durante a sessão tumultuada para iniciar a discussão no último dia 11 de setembro (Clique aqui). O vídeo que contém imagens da confusão em frente à Câmara foi vazado sem nenhum embasamento legal, pela própria mesa da Câmara, inclusive a Ilegalidade do ato foi confeccionada pelo próprio procurador da casa legislativa através de um parecer jurídico (Anexo).

Esse vídeo pertence à Câmara de vereadores e foi disponibilizado pela mesa diretora da casa utilizando da imprensa paga pelo governo para disseminar informações falsas e distorcer a real situação. Essas imagens editadas não podiam ser veiculadas, faz parte do sigilo do casa. Houve apenas uma discussão”, afirmou Diga Diga.

Dando continuidade a armação política, na manhã desta segunda-feira (23), sem nenhum embasamento legal, o Indivíduo, supostamente Vítima, protocolou  uma fictícia denuncia de um pseudo pedido de cassação contra o vereador.

Vejam o que diz a legislação em Vigor:

Regimento Interno

CAPÍTULO V

Da Perda de Mandato

  • Art. 7º – Perderá o mandato o Vereador:
  • I – que infringir quaisquer das incompatibilidades contidas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno;
  • II – que, firmar ou mantiver contratos com a Prefeitura ou Autarquias, empresas públicas, de economia mista e fundações municipais;
  • III – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
  • IV – que deixar de comparecer, em cada período legislativo, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
  • Par. 2º – Nos casos previstos nos incisos I, III e Par. 1º deste Art., a perda do mandato será decidida pelo plenário da Câmara Municipal, por voto secreto da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurando-se ampla defesa.

Na verdade a secretaria apenas protocola, ciência da entrega, devendo ser encaminhado pra presidente. Se a representação preenche os requisitos a presidente deve encaminhar para a  comissão de justiça e redação (art.8°, I, RI) para fazer o  juízo de admissibilidade, como trata de representação feita por particular e não por entidade legitimada (partido político ou Mesa Diretora) não precisa nem dá o trabalho de encaminhar pra comissão de justiça.

No que diz respeito ao Decreto-Lei nº 201/67, é ilegal o afastamento de vereador com fulcro no art. 7º, §2º, porquanto esse dispositivo legal foi expressamente revogado pelo art. 107 da Lei Federal nº 9.504/97, extirpando do ordenamento jurídico brasileiro tal possibilidade, por ordem unilateral do Presidente da Câmara Municipal. “Recebida a denúncia, podia o Presidente afastar de suas funções o vereador, convocando o respectivo suplente até o julgamento final. Obviamente, o suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do vereador substituído (§ 2º, art. 7º). Entretanto, conforme vimos anteriormente, este afastamento atritava com art. 5º, LIV, da Constituição da República. É que o MANDATO é um bem jurídico de natureza constitucional.”

O vereador nega o ato, pede que a justiça seja feita e apurada pelos órgãos competentes. “Sou um grande admirador da comunicação e fico triste quando alguns veículos se vendem afim de denegrir a imagem alheia. Não sei quem os patrocina para ficar perseguindo meus atos sem nenhum tipo de prova. Não vão me calar e não deixarei e buscar a verdade para meus eleitores sobre o meu mandato, ficam incomodado por eu me destacar na oposição do município e não dizer ‘amém’ a todo tipo de ato que o executivo e outros personagens da cidade”, ponderou.

Infelizmente alguns membros da imprensa de Itapetinga presta o desserviço da ‘fake news’ para a população. Querem me desestabilizar, mas não vão conseguir”, disparou.

Autorização do Vídeo sem nenhuma justificativa.

 

6 respostas para “Considerado um dos principais nomes da oposição de Itapetinga, vereador Diga Diga é vítima de armações políticas”

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