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:: 2/ago/2018 . 20:28

Alteração do conceito de despesas de pessoal pelo TCM/BA: Quem ganha e quem perde

Bem recebida por diversas pessoas que trabalham na gestão pública, a decisão do TCM/BA, que retirou os programas federais do cálculo do índice de gasto com pessoal, merece análise mais detida, a fim de que não haja apenas comemorações.

A decisão, como se perceberá, acabou por alterar o conceito de gastos com pessoal dado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É certo que a lei não tem a função primeira de criar definições de institutos jurídicos. Essa missão compete geralmente à doutrina. Mas quando a lei elabora um conceito, encerra a vontade do legislador, numa verdadeira interpretação autêntica, de modo que os órgãos administrativos de julgamento não podem dele se desvencilhar.
Mas não foi o que aconteceu com a definição de gastos com pessoal dada pelo art. 18 da LRF. Nesse artigo, despesas com pessoal compreende “o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência”. Portanto, nada mais, nada menos do que esses elementos podem fazer parte do conceito de gastos com pessoal.

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